Apostila De Direito Empresarial Falências E Investimentos Vol. 5

- Falência 1.1 Definição de Falência A falência é um processo jurídico que busca a execução concursal do devedor empresário ou da sociedade empresária. Sua finalidade principal é afastar o devedor de suas atividades comerciais para que ocorra: - Preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos: Isso inclui garantir que não apenas os ativos tangíveis, mas também os intangíveis, possam ser utilizados da melhor forma possível. A ideia é evitar a perda de valor desses recursos e promover a continuidade da atividade econômica, quando viável. - Liquidação célere das empresas inviáveis: A falência é uma ferramenta para eliminar rapidamente empresas que não conseguem mais cumprir suas obrigações, permitindo que seus ativos sejam realocados para outras empresas viáveis, o que contribui para a eficiência do sistema econômico. - Fomento ao empreendedorismo: Um de seus objetivos é viabilizar o retorno do empreendedor falido ao mercado, dado que a falência é vista não apenas como um fim, mas como uma oportunidade para recomeçar, incentivando a inovação e novos investimentos. 1.2 Efeitos da Decretação da Falência A decretação da falência gera importantes consequências para o devedor e seus credores. Dentre os principais efeitos, destacam-se: - Vencimento antecipado das dívidas: Todas as obrigações do devedor se tornam exigíveis imediatamente. Essa regra está prevista no artigo 55 da Lei de Falências: