Apostila De Direito Empresarial - Princípios Vol. 1

1 - Direito Empresarial Principais Leis Utilizadas no Direito Empresarial O direito empresarial utiliza uma ampla gama de legislações, sendo as principais: - - - - - - - - - - - - - - - Código Civil (Lei no 10.406/2002): arts. 966 a 1.195, abordando principalmente o conceito de empresário, sociedade empresária e outros temas correlatos. Lei de Registro de Empresas Mercantis (Lei no 8.934/1994): regula os registros públicos de empresas mercantis e atividades afins. Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996): regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, alterada pela Lei no 10.196/2001. Lei de Locações (Lei no 8.245/1991): trata das locações de imóveis urbanos, alterada pela Lei no 12.112/2009. Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990): regula as relações de consumo, relevantes para atividades empresariais. Lei Antitruste (Lei no 12.529/2011): organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei das Cooperativas (Lei no 5.764/1971): define a política nacional de cooperativismo. Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976): regula as sociedades anônimas. Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/1966): regula títulos de crédito internacionais. Lei das Duplicatas (Lei no 5.474/1968): disciplina as duplicatas. Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985): regula as operações com cheque. Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto no 2.044/1908): regula esses títulos de crédito. Lei dos Representantes Comerciais (Lei no 4.886/1965): regula a at