Constituição Federal De 1988

A Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), é a lei fundamental e suprema do Brasil, estabelecendo a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a separação dos poderes e outros aspectos essenciais da estrutura jurídica do país. Principais Elementos da CRFB/88: 1. Princípios Constitucionais - São os fundamentos do Estado brasileiro, como a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político (art. 1º). A Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) é um marco fundamental na organização do Estado brasileiro e na proteção dos direitos dos cidadãos. Os princípios constitucionais, elencados na carta magna, são essenciais para a construção de uma sociedade justa, livre e democrática. Neste fascículo você encontras também, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e as Emendas Constitucionais atualizadas até a de n.º 135, de 20 de dezembro de 2024.