Possibilidades, limites e sentido da contratualização na Administração Pública

No ano de 2019, o Município de Gandu, ente federativo com 32 mil habitantes e receita estimada para o referido exercício no valor de R$ 64 milhões, firmou 397 contratos, empenhando soma aproximada de R$ 30 milhões de seu orçamento. Assim, com base nos referidos dados, colhidos em fontes abertas, foi construída a situação-problema da investigação: afinal, qual seria a relevância da variada gama de instrumentos negociais e consensuais na gestão pública local, constituindo-se objetivos da pesquisa a determinação do sentido do regime de contratação pública local e a potencialidade de cada um dos ajustes firmados na satisfação dos programas de governo previstos no plano plurianual 2018-2021. Pretendeu-se, assim, ao avaliar o arranjo institucional adotado, detectar a ocorrência (ou não) naquele território do fenômeno denominado "governo por contratos", caracterizado pela transformação desses acordos de vontade, de meras ferramentas administrativas destinadas ao abastecimento de bens e serviços (contratação) em instrumentos primordiais para a realização dos fins estatais por meio da incorporação da iniciativa privada.

O autor formou-se na UFRJ em 2003 e foi aprovado no concurso do Ministério Público do Estado da Bahia em 2010. Ao longo de 14 anos no Parquet baiano já exerceu as funções Ministeriais em mais de 14 comarcas e 20 cidades, passando por diferentes regiões e territórios de identidade da unidade federativa, caminho que despertou o interesse pelo estudo das Administrações Públicas locais. Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas na UNIFACS possui artigos publicados em revistas científicas.